Discurso de posse


DISCURSO DE POSSE DO DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS NA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
(2 de Janeiro de 2015)

Peço que Nossa Senhora da Conceição, de quem sou devoto, me dê ainda mais humildade, bem mais, de hoje por diante.
Sras. e Srs.:

Eleito democraticamente pela unanimidade dos Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assumo, com muita honra, este elevado cargo com disposição ímpar na vida pessoal e profissional deste magistrado, e o faço unicamente voltado para cumprir as leis e as Constituições deste Estado e da República Federativa do Brasil, que há mais de dez anos jurei cumprir fielmente.

Talvez até com mais entusiasmo, verifica-se esta disposição emergente de agora, mesmo com o rápido passar dos anos, pois que o idealismo da juventude volta retemperado pelo elevado grau de responsabilidade que as atribuições do cargo encerram, mais ainda pelos desafios que o momento, caprichosamente, apresenta-me.

Peço comiseração por também falar pretensiosamente na primeira pessoa do singular. Não se trata, à evidência do trato pessoal, de vaidade ou realce à minha própria pessoa. Deus já me impôs, no corpo e no espírito, inarredável humildade. E o fez de forma muito dura, rasgando a carne, dilacerando meu espírito; mas, não deixou nunca se apagar a chama que alimenta a força de levantar-me novamente e voltar, embora alquebrado, mais vivo e mais disposto do que antes.

Sras e Srs:

O Poder Público brasileiro enfrenta, há alguns anos, talvez a maior crise de todos os tempos na nossa história. Se nos afiguram ímpares estes anos iniciais do século XXI. Há um Ano Novo imprevisível, não apenas pelo esgarçamento do contrato social, não menos pelo crescimento do individualismo que se agiganta em desenfreado corporativismo, mas principalmente no vale tudo do “salve-se quem puder”.

O Estado assumiu proporções assustadoras, adentrando-se na privacidade do cidadão, na incorrigível mania de se normatizar excessivamente tudo e todos, bem como exaurindo a riqueza diuturnamente produzida pelos seus cidadãos, através de escorchante tributação, para satisfazer à cultura, já sedimentada, dos gestores públicos, em realizarem o bem de todos, seja mediante injustificável assistencialismo ou pelo desinteligente mecenato dos que se sentem, quando no poder, ungidos pelo Espírito Santo para fazerem a justiça social que acreditam a que vieram, como verdadeiros messias neste velho e esperançoso pedaço do terceiro mundo.

Reforça-se, no Brasil, ainda mais pelos gestores de agora, o caminhar na contramão dos países que conseguiram a melhor e mais invejável qualidade de vida para os seus cidadãos, como se isoladamente o Poder Público produzisse riquezas capazes de trazer e fazer a felicidade geral, última e primeira razão da existência do Estado, como propiciador de humana qualidade de vida.

A grande discussão no mundo civilizado centra-se na questão de se encontrar o ponto de equilíbrio entre a tributação verso satisfação de plenos serviços públicos e exercício do papel do Estado. Ou seja, quanto de dinheiro se tirar da população para financiar o Poder Público, sem exaurir a capacidade de investimento do cidadão e da empresa privada, destes principalmente.

O que se vê, aqui e alhures, é uma perversa tendência a se agigantar mais e mais a presença do Estado na vida de todos nós, inclusive com órgãos de controle social. Não poderemos, em horizonte não mais irreal, sequer respirar, sem que uma norma jurídica nos condicione como, quando e ... quanto custa atender ao que a grande maioria dos homens e mulheres, no exercício de cargos públicos, acredita necessário a essa irreal festa de felicidade imposta, de forma diletante, à população.

Sras. e Srs.

Respeitando eventuais divergências, inclusive ideológicas, penso um Brasil mais alinhado com o mundo civilizado, em termos de formatação do Estado, na condução da economia, na estruturação do Poder Judiciário etc. Não vamos conseguir reinventar a roda, muito embora Deus seja brasileiro. Devemos sim, nos orientar pelo que vem, historicamente, dando certo mundo afora.
Não vejo como superar os obstáculos trazidos no bojo do arquétipo do atual modelo de Estado, como consta da atual Constituição da República, modernizando-o, que não através de uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva, que se dissolveria com a sua promulgação, após o que os seus integrantes renunciariam à elegibilidade eleitoral por longos anos, evitando-se o pernicioso corporativismo legislativo. Não há outra saída para a atual crise institucional, e esta caminha, inelutavelmente, para essa solução jurídico-constitucional, em que tantos virtuais direitos atuais precisam ser realinhados.

Ensina-se ao povo brasileiro, notadamente na última década, através de massiva propaganda oficial, que todos os cidadãos têm direito a tudo, gratuitamente! Agora, ultimamente, parece que o povo brasileiro começa a desconfiar de que essa quimera político-eleitoral não passa de um faz de conta que a força midiática dos albatrozes do atraso disseminam para impor as suas verdades ideológicas, varridas há muito das políticas do mundo que deu certo.

Quanto maior a estrutura do Estado, inclusive como empresário,  maior o desperdício de recursos, maior a possibilidade de corrupção!

Sras e Srs.

Voltando as vistas ao nosso velho e sofrido Rio Grande do Norte, ofereço-me ao exercício da gestão do poder público, na Presidência do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, para perseguir o que a minha formação política tem a oferecer, a minha personalidade permite e a minha limitada capacidade intelectual possibilita.

Entendo que já passa da hora de se mudar a curva ascendente da insensatez na gestão dos recursos públicos, com o crescente aumento das despesas públicas, isolando-se cada órgão e voltando-se unicamente para o reduzido horizonte de seu próprio umbigo.

Pretendo inaugurar um ponto fora dessa curva, perseguindo uma pequena guinada nessa elipse perversa de se gastar mais e mais em nome da satisfação plena do serviço público essencial da justiça, por exemplo. Ficarei com a minha consciência tranquila se entregar este cargo ao meu sucessor, daqui a dois anos, realizando esse objetivo, mesmo que parcialmente, – se Deus assim me permitir -, mais feliz e satisfeito, pois deitei, nesta nossa seara, a semente da árvore contra um Estado insaciável, pantagruélico, barrando-se o crescente confisco dos ativos privados, através de sufocante tributação, e possibilitando-se aos agentes econômicos criarem e multiplicarem suas próprias riquezas e também as nacionais, por consequência, em ambiente bem mais produtivo do que através das atuais teias crescentes deste monstro que se agiganta e não se basta, realimentando-se desembestadamente.

O Rio Grande do Norte deve ter o Poder Judiciário que o seu povo pode pagar. Não o que nós imaginamos que deva ser ou o que o vírus da minha veia de mecenas acredita como ideal.

O Poder Judiciário é a última casamata do Estado Democrático de Direito. É a última trincheira da cidadania e da realização e usufruto dos bens da vida em sociedade, mas não é uma ilha.

Nenhum Poder do Estado, instituição ou órgão público está à margem desta realidade de penúria social em que vivemos. As demandas sociais se agigantam e, na repartição das receitas, nós que fazemos e efetivamos os direitos, não podemos nos apoderar de um quinhão de recursos acima do imprescindível ao equânime exercício de nossas e demais atividades públicas, pois há muitas outras também importantes e necessárias ao razoável gozo da cidadania.

Nós somos magistrados. O órgão máximo do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte é o plenário do Tribunal de Justiça. Tenho certeza que temos a responsabilidade de começar a mudar. E precisamos, nós magistrados, de começar a mudar desde a cultura jurisdicional, aguçando nossa sensibilidade quanto aos efeitos econômico-financeiros de nossas decisões, mais ainda quando, como agora ocorre com este Desembargador, no exercício das atribuições administrativas que constam do nosso cargo de magistrado.

O Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte tem desatendido à Lei de Responsabilidade Fiscal. É verdade que não o fez pela via administrativa, mas sim pela jurisdicional, pecando por não se voltar para se enquadrar e resolver o problema - ou pelo menos perseguir os resultados - dos seus efeitos nos limites fiscais da lei complementar nacional.

Segundo o Tribunal de Contas do Estado, bem como os próprios controles internos do Tribunal de Justiça, coadjuvados por representação em tramitação no Conselho Nacional de Justiça, ainda não julgada, o Poder Judiciário precisa de cerca de 8 anos para absorver o excesso de gastos com pessoal, hoje ocorrentes – se houver razoável crescimento da economia e mantidos os níveis atuais de inflação - sem implantar qualquer reajuste ou incrementar outras despesas, para se submeter aos mesmos parâmetros a que estão obrigados todos os gestores públicos.

No nosso caso específico ainda é bem mais vexatória tal situação, pois somos Magistrados. E entre as nossas atribuições constitucionais e legais está a de julgar os demais gestores públicos estaduais e municipais por eventual desbordamento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não podemos, pois, nós Magistrados, nos despir da toga e transvestir o paletó de executivo público. Temos que dar o exemplo, na nossa vida pública e privada, na jurisdicional e na administrativa.

Vamos perseguir – inclusive sem a necessidade de controle externo – a submissão dos gastos do Poder Judiciário às balizas legais. Não há mais como fugir desta obrigação. As razões deste crescimento absurdo dos gastos públicos do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte nunca foram devidamente explicadas. Talvez não o sejam.

Temos que dar satisfação à opinião pública, ou não exercitaremos o tão decantado princípio da transparência, a que estamos obrigados. É necessário que mostremos o que estamos fazendo e a motivação que nos leva a tanto.

Comece-se por explicar o esdrúxulo auxílio-moradia para os Magistrados – que pessoalmente percebo -, que nada mais é do que parte do subsídio que foi perversamente congelado, nos últimos anos, a nível nacional, simplesmente porque o Poder Judiciário exerceu as suas prerrogativas constitucionais, levando às grades aqueles que agrediram a lei penal. Castiga-se o Juiz, pois, porque ele aplicou a lei. Não havia outra saída para o Supremo Tribunal Federal senão autoconceder-se esse aumento na remuneração da classe.

Quanto ao subsídio dos magistrados do Rio Grande do Norte, entendo que este não pode ser maior ou menor do que os percebidos pelos magistrados dos outros Estados da Federação, no escalonamento estabelecido pelo Constituição Federal.

Quanto aos funcionários, tenho o entendimento de que devem ter remuneração digna no mesmo nível dos demais Estados, em iguais ou semelhantes atribuições, com referência dos Estados do mesmo porte econômico-financeiro.

Temos que dizer aos concidadãos potiguares que temos o custo por processo mais elevado de todo o Brasil, cerca de R$ 3 mil.

Temos que dizer aos norteriograndenses que temos a maior remuneração média de servidores de todos os Tribunais dos Estados do Brasil.

Temos que dizer, alto e de bom som, que a dívida originária da implantação da Gratificação de Técnico de Nível Superior – cerca de 100% sobre o vencimento dos funcionários efetivos do TJRN -, ainda não calculada de forma definitiva, é de cerca de R$ 350 milhões, em valores atuais estimados.
Essa dívida é todos os cidadãos do RN e mais cedo ou mais tarde será paga.

Houve um incremento de 1.024% nos gastos com pessoal resultantes de decisões judiciais, entre 2008 e 2013.

Necessitam os cidadãos potiguares de saber que das 65 Comarcas existentes neste Estado, 35 estão vagas sem Juiz titular.

Nos dois últimos anos o Tribunal de Justiça pagou de atrasados cerca de R$ 135 milhões, administrativamente, seja de GTNS – Gratificação de Técnico de Nível Superior, aos funcionários, Parcela Autônoma de Equivalência – PAE, aos magistrados ativos e inativos, diferenças de entrância e substituições, auxílio alimentação etc.

Ponho a placa na porta da Presidência, desde já, e aviso: todos os pagamentos de atrasados, que não sejam resultantes de erros crassos e calcados em insofismável direito, sejam de funcionários ou magistrados, serão pagos na ordem legal dos precatórios, após discussão judicial, existente para todos os cidadãos mortais.

Não vamos nos dar privilégios, pois, ao contrário, não conseguiremos a respeitabilidade pública que as nossas atribuições de magistrado necessitam para o pleno exercício de nossas funções; mais do que isto, exigem!

Temos que cumprir, em rigor, com a determinação do CNJ de equilibrar a quantidade de cargos comissionados providos com a mesma quantidade de cargos dispostos aos funcionários efetivos do quadro. Há atualmente cerca de 240 funcionários nomeados para cargos comissionados irregularmente.

Vamos enfrentar e resolver este problema, pois contraria a lei e as determinações do CNJ, a que estamos obrigados a atender.

Se há culpa ou culpados, eu não sei. Há fatos.

Sras e Srs.

Mas, além de abrir esta janela de transparência pública, e o faço na prática, acima e além do discurso, não desistirei até incluir o Poder Judiciário Estadual nas bordas da Lei. Sei que não vai ser fácil, embora esteja acostumado a contrariar interesses pessoais elevados, mas considero ser imprescindível o apoio de todos os colegas Desembargadores e Juízes, a quem exorto a serem cada vez mais plenamente Magistrados, cônscios de que devemos e podemos mudar a cultura da insanidade fiscal, de acreditarmos que precisamos sempre de mais e mais dinheiro público para atender aos nossos sonhos pessoalíssimos.

Levaremos à apreciação do Poder Legislativo Estadual algumas reformas, através de projetos de lei, que julgo necessárias ao ajustamento fiscal do Poder Judiciário, bem como atualização da normatização da organização judiciária, para melhor acompanhar a mobilidade social e populacional do RN, vez que a atual está sem mudanças há cerca de 30 anos.

Agora, no decorrer do mês de janeiro, apresentarei às autoridades públicas municipais o projeto de construção do futuro prédio do Tribunal de Justiça, a justificar-se pelas precárias condições físicas de nossa atual sede, considerando, ainda, que o Rio Grande do Norte é o único Estado da Federação que nunca construiu sede própria para o Poder Judiciário.

Para isto, pretendemos solicitar especial ajuda aos nossos parlamentares, através de emendas, e ao Exmº Sr. Governador do Estado, que tem demonstrado especial sensibilidade política para com o fortalecimento do Poder Judiciário, logo que tenha efetivado os ajustes necessários à higidez das contas do Poder Executivo.

A nossa parte dos recursos será originária de fontes outras que somente podem ser utilizadas para investimento. Pretendo submeter à Prefeitura de Natal os projetos iniciais ainda este mês e realizar a licitação até o fim deste ano.

Vamos perseguir, com urgência, a finalização do concurso público para  Magistrado, ora em curso, para dotar todas as Comarcas de Juízes titulares, como historicamente sempre ocorreu.
Sras. e Srs.:

Aos colegas magistrados reitero a minha plena consciência com o dever cumprido. Às vezes a muito custo pessoal. Mas revelo que sou muito feliz em ser magistrado, muito realizado e regozijado com meus votos, palavras e discussões no colegiado.
Ao falar, através do artigo “O Juiz Feliz”, publicado em jornal local, referindo-me aos magistrados, assim me expressei, em síntese:

“O verdadeiro magistrado não é um simples árbitro ou mero aplicador da letra fria da lei, e deve ser um indivíduo feliz, no caso de bem resolvido com a vida, sem complexos ou preconceitos, apto o suficiente e capacitado intelectualmente o bastante para condenar com a mesma tranquilidade de absolver, mesmo em crimes hediondos, de receber críticas e decidir delicadas questões familiares, inclusive com olhar legalmente humano, de saber presente o homem e examinar não apenas os fatos postos à formal apreciação, deitando-se no contexto e extraindo deste a melhor sentença, a socialmente mais inteligente e produtiva, pois justa.”

“O novo magistrado restaria ao largo de ideologias políticas, inclusive as que permeiam a seara legal-doutrinária do direito ambiental, sem perder de vista o futuro da sociedade a longo prazo, bem como nada ter contra os ricos e muito menos contra os pobres, tendo antenas para alternativas à cultura da prisão, com imposição de penas duras, mas diversas daquela, realizando-se a reprimenda posta à disposição do estado-juiz nos limites da modernidade”.
Sras e Srs.

Peço desculpas aos presentes para, ao ensejo desta oportunidade, deitar algumas palavras pessoais e até com algum recheio de ordem passional. Mas o que é a história senão o registro das emoções? Sem essas, não temos passado. Restaríamos relegados a admirar o abismo, pela incerteza do futuro, sem referência de nenhuma vivência.

Como dizia Ludwig Wittgenstein, “os limites da minha linguagem significam os limites do meu mundo”.
Meu mundo é o que eu posso expressar em atos ou omissões, em silêncio ou palavras, através da minha personalidade.

Registro, por primeiro, minhas sinceras saudações aos conterrâneos de Jardim do Seridó. Que Nossa Senhora da Conceição nos abençoe e traga muita chuva para nosso sertão. Nasci e me criei – e ainda o faço – olhando para o céu em busca das sempre escassas chuvas. Está no meu sangue.
Registro também a presença da Governadora Wilma de Faria, de quem reconheço inigualável espírito público.

Saúdo os amigos na pessoa do Dr. Sergio Roberto de Medeiros Cirne, amigo de todas as horas, momentos e situações.

Homenageio a magistratura nas pessoas do Ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria e do Desembargador Amaury Moura, símbolos da estatura da magistratura potiguar.
Saudações aos familiares presentes.

Aos presentes, afirmo com clareza que entro pela porta da frente do Tribunal de Justiça do RN e sairei pela mesma, cabeça erguida e olhos nos olhos dos meus semelhantes, daqui a dois anos, se Deus quiser, único caminho que tenho palmilhado e a porta que conheço e que ouso transpor, cumprindo com o compromisso maior de exercer e defender o interesse público.


Muito obrigado.

Desembargador Claudio Santos